Instalar câmaras de videovigilância é uma forma comum de proteger instalações, mercadorias e pessoas.
A intenção é legítima, mas a colocação de CCTV no trabalho tem regras jurídicas claras que não podem ser dispensadas.
Em Portugal, ignorar os limites da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e do Código do Trabalho pode transformar a segurança da empresa numa fonte de litígios e coimas pesadas.
Antes de instalar qualquer câmara, importa colocar uma questão simples: a empresa quer proteger o património ou está apenas a vigiar pessoas?
Importante: CCTV não serve para controlar o desempenho
O Artigo 20.º do Código do Trabalho é direto: é proibido usar meios de vigilância a distância para controlar o desempenho profissional dos trabalhadores.
A videovigilância destina-se apenas à proteção de bens e pessoas. Utilizar imagens para avaliar horários ou ritmo de trabalho é ilegal.
Onde é proibido colocar câmaras?
Mesmo com um objetivo legítimo de segurança, o CCTV não pode simplesmente cobrir qualquer área, nomeadamente:
- Postos de trabalho: As câmaras não podem apontar continuamente para secretárias, ecrãs ou balcões individuais.
- Áreas de descanso e refeição: Proibido gravar copas, refeitórios ou salas de pausa.
- Espaços de privacidade: Balneários, vestiários e instalações sanitárias são zonas de privacidade total.
- Via pública: Os ângulos externos devem cobrir apenas o perímetro do edifício, sem filmar a rua.
- Áudio: A gravação de som é expressamente proibida.
As 4 regras para um sistema legal
Uma instalação correta exige 4 processos inegociáveis:
- Sinalética visível: Avisos regulamentares afixados em todos os acessos vigiados.
- Prazo de 30 dias: As imagens só podem ser guardadas durante 30 dias, sendo eliminadas de seguida.
- Acesso restrito: Gravações encriptadas e acessíveis apenas a responsáveis autorizados.
- Informação prévia: Os colaboradores devem ser informados antes de o sistema ser ligado.
Importante: O risco financeiro de uma má instalação
Ao abrigo do RGPD e da Lei n.º 58/2019, o incumprimento destas regras é uma contraordenação grave ou muito grave, com coimas associadas.
Quando os ângulos cobrem apenas bens e acessos, a empresa protege o seu património sem invadir a privacidade dos trabalhadores.
